a)

(Revogado pela IN RE 050/23, de 05/07/23. (DOE 06/07/23) - Efeitos a partir de 06/07/23.)

b)

(Revogado pela IN RE 050/23, de 05/07/23. (DOE 06/07/23) - Efeitos a partir de 06/07/23.)

c)

(Revogado pela IN RE 050/23, de 05/07/23. (DOE 06/07/23) - Efeitos a partir de 06/07/23.)

a)

promovidas por contribuintes que satisfizerem as exigências estabelecidas nesta Seção; (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

b)

realizadas até o vencimento do respectivo prazo de validade do teste de germinação. (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

a)

a expressão: (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

b)

nome e CPF ou CNPJ do produtor; (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

c)

endereço do produtor (Município e Estado); (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

d)

número de registro do produtor e do comerciante de sementes junto ao Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

e)

nome da espécie e da cultivar; (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

f)

número ou outra identificação do lote; (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

g)

germinação mínima (em porcentagem); (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

h)

pureza mínima (em porcentagem); (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

i)

data de validade do teste de germinação (mês e ano); (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

j)

peso líquido (em quilos), ou número de sementes contidas na embalagem, conforme o caso; (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

l)

safra da produção; (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

m)

classificação por peneira, se for o caso. (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04)

a)

observar as normas legais reguladoras da atividade e as normas técnicas emanadas dos órgãos competentes, relativas à produção de sementes; (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 08/10/04)

b)

manter, por 5 (cinco) exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido: (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 08/10/04)

c)

emitir, nas saídas de sementes de sua produção, NFP, na hipótese de produtor, ou NF, no caso de cooperativa ou comerciante, na qual, além das demais exigências contidas no RICMS, fará referência expressa: (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 08/10/04)

a)

observar as normas legais reguladoras da atividade e as normas técnicas emanadas dos órgãos competentes, relativas à comercialização de sementes; (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 08/10/04)

b)

manter, por 5 (cinco) exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigida, a prova do registro como comerciante de sementes; (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 08/10/04)

c)

emitir, por ocasião da saída de sementes, NF na qual, além das demais exigências contidas no RICMS, fará referência expressa: (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 08/10/04)

a)

abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, azedim, araruta, arruda, aspargo (espargo);

b)

batata-doce, batatinha, beringela, bertalha, beterraba, brócolos (brócolis), brotos de vegetais;

c)

cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve-flor, couves;

d)

endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, espinafre;

e)

folha de cebola, funcho;

f)

gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;

g)

macaxeira, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga, mostarda;

h)

nabo e nabiça;

i)

palmito, pepino, pimenta, pimentão;

j)

quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

l)

taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

m)

outras folhas usadas na alimentação humana.

a)

na hipótese de beneficiário com deficiência física ou visual, laudo de perícia médica que comprove o tipo de deficiência, bem como o comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, conforme formulário específico constante no Anexo II do Conv. ICMS 38/12, emitido pelo DETRAN do domicílio do interessado, sendo que, na hipótese em que o beneficiário não seja o condutor do veículo, essa exigência poderá ser suprida por cópia do laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI; (Redação dada pela IN RE 093/21, de 25/11/21. (DOE 26/11/21) - Efeitos a partir de 01/12/21. Convs. ICMS 38/12 e 161/21.)

b)

na hipótese de beneficiário com deficiência mental severa ou profunda, ou com autismo, Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, conforme formulários específicos constantes nos Anexos III e IV do Conv. ICMS 38/12, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de: (Redação dada pela IN RE 093/21, de 25/11/21. (DOE 26/11/21) - Efeitos a partir de 01/12/21. Convs. ICMS 38/12 e 161/21.)

c)

comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista, ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, mediante: (Redação dada pela IN RE 093/21, de 25/11/21. (DOE 26/11/21) - Efeitos a partir de 01/12/21. Convs. ICMS 38/12 e 161/21.)

d)

cópia da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; (Redação dada pela IN RE 048/21, de 16/06/21. (DOE 18/06/21) - Efeitos a partir de 18/06/21 - Incs. I e II do art. 3º da Lei Fed. nº 13.726/18.)

e)

cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI, exceto no caso de pessoa com síndrome de Down; (Redação dada pela IN RE 093/21, de 25/11/21. (DOE 26/11/21) - Efeitos a partir de 01/12/21. Convs. ICMS 38/12 e 161/21.)

f)

comprovante de residência: (Redação dada pela IN RE 017/21, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos retroativos a 01/01/21 - Conv. ICMS 59/20.)

g)

cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que tratam os itens 8.4 e 8.5, caso seja feita a indicação na forma do item 8.5; (Redação dada pela IN 003/13, de 02/01/13. (DOE 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

h)

declaração na forma do Anexo VI do Conv. ICMS 38/12, se houver condutor(es) autorizado(s); (Redação dada pela IN 003/13, de 02/01/13. (DOE 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

i)

documento que comprove a representação legal da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista, se for o caso; (Redação dada pela IN RE 093/21, de 25/11/21. (DOE 26/11/21) - Efeitos a partir de 01/12/21. Convs. ICMS 38/12 e 161/21.)

j)

na hipótese de beneficiário com síndrome de Down, Laudo de Avaliação emitido por médico, conforme formulário específico constante no Anexo III-A do Conv. ICMS 38/12, emitido por prestador de: (Acrescentado pela IN RE 093/21, de 25/11/21. (DOE 26/11/21) - Efeitos a partir de 01/12/21. Convs. ICMS 38/12 e 161/21.)

a)

a 1ª via deverá permanecer com o interessado; (Redação dada pela IN 003/13, de 02/01/13. (DOE 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

b)

a 2ª via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante; (Redação dada pela IN 003/13, de 02/01/13. (DOE 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

c)

a 3ª via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização; (Redação dada pela IN 003/13, de 02/01/13. (DOE 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

d)

a 4ª via ficará em poder da Receita Estadual. (Redação dada pela IN 003/13, de 02/01/13. (DOE 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

a)

até o 15º (décimo quinto) dia útil, o DANFE referente à aquisição do veículo; (Redação dada pela IN RE 048/21, de 16/06/21. (DOE 18/06/21) - Efeitos a partir de 18/06/21 - Incs. I e II do art. 3º da Lei Fed. nº 13.726/2018.)

b)

em até 270 (duzentos e setenta) dias: (Redação dada pela IN RE 048/21, de 16/06/21. (DOE 18/06/21) - Efeitos a partir de 18/06/21 - Incs. I e II do art. 3º da Lei Fed. nº 13.726/2018.)

a)

poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à unidade da Receita Estadual de seu domicílio, apresentando um novo Anexo VI do Conv. ICMS 38/12 com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário; (Acrescentado pela IN RE 017/21, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos retroativos a 01/01/21 - Conv. ICMS 59/20.)

b)

para a deficiência física prevista no RICMS, Livro I, art. 9, XL, nota 03, alínea "a", a indicação de terceiro condutor somente será permitida se declarado no laudo pericial a que se refere o Anexo II do Convênio ICMS 38/12 que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor. (Acrescentado pela IN RE 017/21, de 02/03/21. (DOE 03/03/21) - Efeitos retroativos a 01/01/21 - Conv. ICMS 59/20.)

a)

apresentar à unidade da Receita Estadual cópia da NF de aquisição do veículo, para cálculo do ICMS devido e acréscimos legais; (Redação dada pela IN 003/13, de 02/01/13. (DOE 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

b)

efetuar o pagamento do valor devido mediante GA preenchida em 3 (três) vias, mencionando no campo "OBSERVAÇÕES": (Redação dada pela IN 003/13, de 02/01/13. (DOE 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

c)

apresentar, após o pagamento, a 2ª via da GA à autoridade fiscal competente que, após a conferência, colocará o visto fiscal. (Redação dada pela IN 003/13, de 02/01/13. (DOE 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

a)

declaração do contribuinte, por escrito, de que a mercadoria importada é destinada às atividades a que se refere o RICMS, Livro I, art. 9º, LII, nota 01; (Redação dada pela IN 030/99, de 26/05/99. (DOE 28/05/99))

b)

comprovação de que a mercadoria importada não tem similar produzido no país, mediante laudo emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios ou pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e Comércio; (Redação dada pela IN 030/99, de 26/05/99. (DOE 28/05/99))

c)

cópia reprográfica autenticada da Declaração de Importação;

d)

comprovação do poder de representação legal do seu signatário;

e)

comprovação de que o requerente é órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, fundação ou entidade beneficente ou de assistência social;

f)

Estatuto Social, conforme o caso;

g)

cópia reprográfica de certificado expedido nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27/11/09, na hipótese de fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social. (Redação dada pela IN RE 015/11, de 02/03/11. (DOE 14/03/11) - Efeitos a partir de 14/03/11.)

a)

a 1ª e a 2ª vias para o requerente; (Redação dada pela IN RE 034/14, de 23/05/14. (DOE 28/05/14) - Efeitos a partir de 28/05/14.)

b)

3ª via para o arquivo da unidade da Receita Estadual. (Redação dada pela IN RE 034/14, de 23/05/14. (DOE 28/05/14) - Efeitos a partir de 28/05/14.)

a)

que a obra seja produzida pelo próprio artesão;

b)

que na produção não haja o emprego do trabalho assalariado, admitindo-se apenas o concurso da família do artesão, bem como núcleos de produção ou outras formas associativas de artesãos devidamente cadastrados na FGTAS;

c)

que a produção se realize mediante processo manual e, quando houver emprego de máquinas, a intervenção pessoal do próprio artesão deverá constituir um fator predominante, obtendo-se um resultado final individualizado, vedada a produção em série.

a)

produtos alimentícios;

b)

confecções com máquinas tipo "Lanofix" e semelhantes;

c)

produtos da chamada "pesca artesanal";

d)

produtos da lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria, com exceção da prata.

a)

entendem-se como saídas realizadas através de entidade incentivadora da atividade artesanal também as saídas promovidas diretamente pelo artesão, desde que acobertadas por documento fiscal visado, na forma estabelecida na alínea "a" do subitem 11.5.1, por entidade declarada como detentora daquela condição;

b)

a condição de entidade incentivadora da atividade artesanal será declarada, caso a caso, por Ato Declaratório expedido pela Receita Estadual, por proposição da FGTAS, em que esteja atestada a satisfação dos requisitos necessários para tal. (Substituída a expressão "DRP" por "Receita Estadual" pela IN RE 026/12, de 10/04/12. (DOE 12/04/12) - Efeitos a partir de 12/04/12.)

a)

de NF Avulsa (RICMS, Livro II, art. 29, § 2º), emitida pelo próprio artesão e visada por funcionário da repartição fazendária à qual se vincula o Município do domicílio do artesão, quando promovido sob a sua responsabilidade;

b)

da NF relativa à entrada, emitida por entidade incentivadora da atividade artesanal, quando promovido sob a responsabilidade desta;

c)

da NF relativa à entrada, emitida por revendedor inscrito no CGC/TE, quando promovido sob a responsabilidade deste.

a)

o visto de uma entidade incentivadora da atividade artesanal, constituído pela aposição de carimbo onde conste número e data do Ato Declaratório da Receita Estadual, referido no item 11.3, "b", e pelo lançamento do nome e assinatura do funcionário responsável pelo visto, nas hipóteses das alíneas "a" e "c" do "caput" deste item; (Substituída a expressão "Ato Declaratório DRP" por "Ato Declaratório da Receita Estadual" pela IN RE 026/12, de 10/04/12. (DOE 12/04/12) - Efeitos a partir de 12/04/12.)

b)

o registro, como natureza da operação, da expressão "Consignação" ou "Entrada para venda por conta e ordem de terceiros", na hipótese da alínea "b" do "caput" deste item.

a)

apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais cópia da NF de aquisição do veículo, para cálculo do ICMS devido e acréscimos legais;

b)

efetuar o pagamento do valor devido mediante GA preenchida em 3 (três) vias, mencionando no campo "OBSERVAÇÕES":

c)

apresentar, após o pagamento, a 2ª via da GA à autoridade fazendária competente que, após a conferência, colocará o visto necessário à liberação dos documentos junto ao DETRAN/RS ou à CIRETRAN do Município onde estiver registrado o veículo.

a)

possuir, de emissão da Capitania dos Portos, os seguintes documentos:

b)

possuir, registro atualizado no IBAMA, tanto seu quanto o do seu proprietário ou o do seu armador;

c)

estar inscrito no CGC/TE;

d)

estar em dia com o pagamento do IPVA.

a)

a distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, desde que tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria; (Redação dada pela IN 045/10, de 19/07/10. (DOE 22/07/10))

b)

o posto de revenda marítimo;

c)

os demais postos de revenda, para atendimento das embarcações de pesca artesanal, devendo ser credenciado um único estabelecimento para cada colônia de pescadores.

a)

obter credenciamento (Anexo A-5) na DRE de Pelotas; (Substituída a expressão "DEFAZ" por "DRE" pela IN RE 026/12, de 10/04/12. (DOE 12/04/12) - Efeitos a partir de 12/04/12.)

b)

assumir, no ato do fornecimento, a responsabilidade de:

c)

elaborar a "Relação de Ressarcimento do Imposto Deduzido no Fornecimento de Óleo Diesel às Embarcações Pesqueiras Nacionais" (Anexo A-6), com base nos documentos fiscais emitidos, por ordem de número de registro da embarcação na Capitania dos Portos, em 3 ( três) vias que terão a seguinte destinação:

a)

obter credenciamento na DRE de Pelotas, mediante requerimento (Anexo A-7); (Substituída a expressão "DEFAZ" por "DRE" pela IN RE 026/12, de 10/04/12. (DOE 12/04/12) - Efeitos a partir de 12/04/12.)

b)

assumir a responsabilidade:

c)

elaborar, mensalmente, o "Relatório do Consumo de Óleo Diesel, do Imposto Ressarcido pelo Fornecedor e do Saldo de Quotas para o Período Seguinte" (Anexo A-8), em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

d)

emitir as RODs referidas no subitem 13.2.3, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a)

serão numeradas, em todas as suas vias, em ordem crescente de 1 a 999.999;

b)

a denominação "Requisição de Óleo Diesel - ROD" e as indicações dos números de ordem e da via, bem como a identificação do emitente serão impressas graficamente;

c)

o prazo de validade da ROD será o mesmo do Passe de Saída;

d)

a indicação do número e da data do documento fiscal relativo ao fornecimento será aposta pelo fornecedor do combustível à embarcação pesqueira.

a)

o CNPJ dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e das Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual são os seguintes:

b)

o CNPJ do Ministério Público e dos órgãos dos Poderes Legislativo e JudiciárioEstaduais são os seguintes:

a)

a 1ª via, para o doador; (Acrescentado pela IN 039/03, de 17/07/03. (DOE 22/07/03) - Efeitos a partir de 27/05/03)

b)

a 2ª via, para a entidade assistencial ou município emitente. (Redação dada pela IN RE 091/21, de 23/11/21. (DOE 25/11/21) - Efeitos a partir de 01/12/21 - Ajs. SINIEF 02/03 e 40/21.)

a)

(Revogado pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 05/04/05.)

b)

(Revogado pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 05/04/05.)

c)

(Revogado pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 05/04/05.)

d)

(Revogado pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 05/04/05.)

a)

(Revogado pela IN RE 059/21, de 08/07/21. (DOE 09/07/21) - Efeitos a partir de 09/07/21 - Conv. ICMS 57/21.)

b)

(Revogado pela IN RE 059/21, de 08/07/21. (DOE 09/07/21) - Efeitos a partir de 09/07/21 - Conv. ICMS 57/21.)

a)

sejam atendidos os requisitos exigidos no referido dispositivo; (Acrescentado pela IN 018/08, de 02/04/08. (DOE 07/04/08))

b)

a instituição de educação a qual sejam vinculadas informe por escrito à repartição fazendária do seu Município, antes do início das atividades das empresas, o nome e o período de funcionamento de cada uma das empresas a ela vinculadas. (Acrescentado pela IN 018/08, de 02/04/08. (DOE 07/04/08))

a)

a 1ª via será encaminhada à DRE; (Substituída a expressão "DEFAZ" por "DRE" pela IN RE 026/12, de 10/04/12. (DOE 12/04/12) - Efeitos a partir de 12/04/12.)

b)

a 2ª via será encaminhada para a Assessoria de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual. (Acrescentado pela IN 018/08, de 02/04/08. (DOE 07/04/08))

a)

Associação de Amparo à Criança e ao Adolescente com Câncer da Serra Gaúcha - DOMUS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.852.561/0001-72; (Redação dada pela IN RE 091/20, de 18/11/20. (DOE 20/11/20) - Efeitos a partir de 20/11/20.)

b)

Associação de Assistência em Oncopediatria, inscrita no CNPJ sob o nº 03.267.558/0001-26; (Redação dada pela IN RE 091/20, de 18/11/20. (DOE 20/11/20) - Efeitos a partir de 20/11/20.)

c)

Centro de Apoio à Criança com Câncer, inscrito no CNPJ sob o nº 01.286.099/0001-00; (Redação dada pela IN RE 091/20, de 18/11/20. (DOE 20/11/20) - Efeitos a partir de 20/11/20.)

d)

Instituto do Câncer Infantil, inscrito no CNPJ sob o nº 94.594.629/0001-50; (Redação dada pela IN RE 091/20, de 18/11/20. (DOE 20/11/20) - Efeitos a partir de 20/11/20.)

e)

Liga Feminina de Combate ao Câncer de Passo Fundo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.549.942/0001-84. (Redação dada pela IN RE 091/20, de 18/11/20. (DOE 20/11/20) - Efeitos a partir de 20/11/20.)

a)

na hipótese de produtor rural: (Acrescentado pela IN RE 074/11, de 18/10/11. (DOE 19/10/11) - Efeitos a partir de 19/10/11.)

b)

na hipótese de cooperativa ou associação, os Termos de Recebimento da Agricultura Familiar emitidos pelas escolas destinatárias e as DAPs deverão ser mantidos no estabelecimento, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto na legislação tributária. (Acrescentado pela IN RE 074/11, de 18/10/11. (DOE 19/10/11) - Efeitos a partir de 19/10/11.)

a)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

b)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

c)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

d)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

e)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

f)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

g)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

h)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

i)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

a)

cópia reprográfica do estatuto social atualizado, autenticado pelo Cartório de Registros Especiais; (Reintroduzido pela IN RE 020/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos retroativos a 01/04/19.)

b)

declaração de que o medidor de energia elétrica e o telefone são de uso exclusivo do local onde se realiza a prática religiosa; (Reintroduzido pela IN RE 020/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos retroativos a 01/04/19.)

c)

número de inscrição no CNPJ, contendo a indicação da CNAE específica de templos de qualquer culto; (Reintroduzido pela IN RE 020/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos retroativos a 01/04/19.)

d)

conta do telefone (última fatura); (Reintroduzido pela IN RE 020/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos retroativos a 01/04/19.)

e)

conta de energia elétrica (última fatura); (Reintroduzido pela IN RE 020/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos retroativos a 01/04/19.)

f)

documento(s) que comprove(m) a localização e utilização do imóvel para práticas religiosas, tais como: alvará de localização ou funcionamento do templo, quando exigido pelo Município, planta baixa de edificação do local onde se realizam as práticas religiosas, Laudo de Proteção Contra Incêndio ou Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, ou outros comprovantes da posse ou utilização do imóvel para práticas religiosas. (Reintroduzido pela IN RE 020/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos retroativos a 01/04/19.)

g)

(Excluído pela IN RE 065/13, de 13/08/13. (DOE 15/08/13) - Efeitos a partir de 15/08/13.)

h)

(Excluído pela IN RE 065/13, de 13/08/13. (DOE 15/08/13) - Efeitos a partir de 15/08/13.)

a)

a 1ª via, que deverá ser entregue pelo requerente, juntamente com o pedido, à empresa fornecedora de energia elétrica ou à prestadora dos serviços de telecomunicação; (Reintroduzido pela IN RE 020/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos retroativos a 01/04/19.)

b)

a 2ª via, para o requerente; (Reintroduzido pela IN RE 020/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos retroativos a 01/04/19.)

c)

a 3ª via, que será arquivada na repartição, juntamente com a cópia dos documentos de que trata o item 23.1. (Reintroduzido pela IN RE 020/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos retroativos a 01/04/19.)

a)

observar, além das obrigações previstas na legislação estadual, a previsão da Instrução Normativa RFB nº 1799, de 16/03/18; (Redação dada pela IN RE 021/21, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 19/03/21.)

b)

entregar à Receita Estadual cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente da Receita Federal do Brasil de concessão do regime aduaneiro especial de loja franca. (Redação dada pela IN RE 021/21, de 17/03/21. (DOE 19/03/21) - Efeitos a partir de 19/03/21.)

a)

o nome do contribuinte, número do CGC/TE e o respectivo endereço; (Acrescentado pela IN RE 080/23, de 25/10/23. (DOE 27/10/23) - Efeitos a partir de 27/10/23. Conv. ICMS 129/23.)

b)

a descrição da deterioração ou destruição sofrida, dos danos e prejuízos constatados na área do estabelecimento, bem como sua causa, relacionada aos eventos climáticos; (Acrescentado pela IN RE 080/23, de 25/10/23. (DOE 27/10/23) - Efeitos a partir de 27/10/23. Conv. ICMS 129/23.)

c)

o agente responsável pela emissão do documento. (Acrescentado pela IN RE 080/23, de 25/10/23. (DOE 27/10/23) - Efeitos a partir de 27/10/23. Conv. ICMS 129/23.)

a)

livros:

b)

jornais e periódicos da posição 4902 da NBM/SH-NCM, isto é, os impressos publicados em série contínua, com um mesmo título e intervalos regulares, apresentando os exemplares datados e numerados.

c)

livros eletrônicos ("e-books"), inclusive os suportes especializados na leitura e armazenamento de obras digitais e confeccionados para esse fim ("e-readers"), ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, não estando incluídos os aparelhos multifuncionais, tais como computadores, "tablets" e telefones celulares. (Acrescentado pela IN RE 045/18, de 22/10/18. (DOE 24/10/18) - Efeitos a partir de 24/10/18.)

a)

livros, folhetos ou impressos com capa de couro com entalhe ou incrustações, com capa de madrepérola ou marfim ou tartaruga, seda ou veludo, simples ou com enfeite ou guarnição de qualquer matéria;

b)

livros, folhetos ou impressos, que não sejam técnicos, científicos, didáticos, litúrgicos ou culturais;

c)

músicas não referidas no item 1.2, "a", 7, e as que não tenham capa de papel, papelão ou revestimento de tecido, ou que não sejam com caracteres de relevo, sistema Braille;

d)

obras cartográficas de qualquer espécie, compreendendo as cartas murais e as plantas topográficas, impressas, e os globos terrestres e celestes, impressos, da subposição 4905.10 da NBM/SH-NCM (exceto os atlas mencionados no item 1.2, "a", 7);

e)

todos os produtos da subposição 4906.00 à posição 4911 da NBM/SH-NCM;

f)

obras editadas com fins publicitários por empresa cujo nome nelas figure, ou por conta da mesma, como catálogos comerciais, anúncios, prospectos ou qualquer outro impresso publicitário;

g)

publicações respeitantes à atividade ou evolução técnica de um ramo empresarial, que chamem a atenção para os seus produtos ou serviços (exceto se obras científicas ou de outra natureza, desde que sem qualquer publicidade, publicadas por firmas ou associações), como catálogos, folheto manual, anuário, relatório ou publicação semelhante, ou relativas ao funcionamento, manutenção, reparo ou utilização de máquinas, aparelhos, veículos ou qualquer outro artigo;

h)

publicações editadas por empresas, ainda que essencialmente constituídas por textos e ilustrações de interesse geral, mesmo sem qualquer publicidade direta, mas manifestamente editadas para chamar a atenção do leitor para a marca de um produto (exceto as reservadas exclusivamente para uso do respectivo pessoal).

a)

nas saídas, após o uso a que se destinavam;

b)

nas saídas, quando destinadas a outro estabelecimento para fins de beneficiamento, montagem, reparo ou restauração, e na respectiva devolução, exceto em relação às partes e peças aplicadas;

c)

nas saídas decorrentes de transferência para outro estabelecimento da mesma empresa, situado nesta ou em outra unidade da Federação, que, mesmo que ainda não aplicados na instalação ou no funcionamento do estabelecimento remetente, tenham sido adquiridos de terceiros para esta finalidade e que se destinem ao uso, ao consumo ou a integrar o ativo permanente do estabelecimento destinatário;

d)

nas entradas em estabelecimento de contribuinte deste Estado, quando integrantes do ativo permanente do estabelecimento remetente de outra unidade da Federação, e que se destinem a integrar o ativo permanente do estabelecimento destinatário.

a)

o estabelecimento remetente deste Estado poderá creditar-se do ICMS relativo ao produto resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo relativa à aquisição dos referidos bens pelo remetente;

b)

quando se tratar de bem adquirido de outra unidade da Federação, o crédito referido na alínea anterior não poderá ultrapassar o valor do ICMS pago a este Estado referente ao diferencial de alíquota incidente por ocasião da entrada da mercadoria.

a)

na entrada no estabelecimento de contribuinte deste Estado, oriundas de outra unidade da Federação, mesmo quando decorrente de transferência de estabelecimento da mesma empresa, sendo devido o ICMS correspondente ao diferencial de alíquota;

b)

na saída para estabelecimento de outra empresa, situado nesta ou em outra unidade da Federação.

a)

(Revogado pela IN RE 016/22, de 18/02/22. (DOE 21/02/22) - Efeitos a partir de 21/02/22 – Convs. ICMS 84/09 e 170/21.)

b)

(Revogado pela IN RE 016/22, de 18/02/22. (DOE 21/02/22) - Efeitos a partir de 21/02/22 – Convs. ICMS 84/09 e 170/21.)

a)

(Revogado pela IN RE 016/22, de 18/02/22. (DOE 21/02/22) - Efeitos a partir de 21/02/22 – Convs. ICMS 84/09 e 170/21.)

b)

(Revogado pela IN RE 016/22, de 18/02/22. (DOE 21/02/22) - Efeitos a partir de 21/02/22 – Convs. ICMS 84/09 e 170/21.)

c)

(Revogado pela IN RE 016/22, de 18/02/22. (DOE 21/02/22) - Efeitos a partir de 21/02/22 – Convs. ICMS 84/09 e 170/21.)

a)

(Revogado pela IN RE 016/22, de 18/02/22. (DOE 21/02/22) - Efeitos a partir de 21/02/22 – Convs. ICMS 83/06 e 169/21.)

b)

(Revogado pela IN RE 016/22, de 18/02/22. (DOE 21/02/22) - Efeitos a partir de 21/02/22 – Convs. ICMS 83/06 e 169/21.)

a)

(Revogado pela IN RE 016/22, de 18/02/22. (DOE 21/02/22) - Efeitos a partir de 21/02/22 – Convs. ICMS 83/06 e 169/21.)

b)

(Revogado pela IN RE 016/22, de 18/02/22. (DOE 21/02/22) - Efeitos a partir de 21/02/22 – Convs. ICMS 83/06 e 169/21.)

c)

(Revogado pela IN RE 016/22, de 18/02/22. (DOE 21/02/22) - Efeitos a partir de 21/02/22 – Convs. ICMS 83/06 e 169/21.)

a)

(Revogado pela IN RE 043/16, de 15/08/16. (DOE 31/08/16) - Efeitos a partir de 31/08/16.)

b)

(Revogado pela IN RE 043/16, de 15/08/16. (DOE 31/08/16) - Efeitos a partir de 31/08/16.)

a)

promovidas por contribuintes que satisfizerem as exigências estabelecidas na Seção 4.0 do Capítulo I; (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04.)

b)

realizadas até o vencimento do respectivo prazo de validade do teste de germinação. (Redação dada pela IN 031/06, de 17/04/06. (DOE 25/04/06) - Efeitos a partir de 19/10/04.)

a)

peso líquido do bem ou mercadoria indicado em cada item, no caso do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; (Acrescentado pela IN RE 009/22, de 04/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos retroativos a 01/01/22 - Aj. SINIEF 32/21.)

b)

valor aduaneiro do bem ou mercadoria indicado em cada item da operação de importação, em relação à Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex e demais casos. (Acrescentado pela IN RE 009/22, de 04/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos retroativos a 01/01/22 - Aj. SINIEF 32/21.)

a)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

b)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

c)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

a)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

b)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

a)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

b)

(Revogado pela IN RE 008/19, de 20/02/19. (DOE 25/02/19) - Efeitos a partir de 25/02/19.)

a)

à Receita Estadual, planilha contendo demonstrativo das aquisições totais de querosene de aviação no período; (Redação dada pela IN RE 056/19, de 27/12/19. (DOE 31/12/19) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Convs. ICMS 188/17 e 55/19.)

b)

aos fornecedores, declaração contendo o total das aquisições de querosene de aviação no período e o atendimento ou não do consumo total mínimo do período, para fins de continuidade de aplicação do benefício. (Redação dada pela IN RE 056/19, de 27/12/19. (DOE 31/12/19) - Efeitos a partir de 01/01/20 - Convs. ICMS 188/17 e 55/19.)

a)

Valor da operação é o valor da operação na unidade da Federação de origem, incluído o montante do próprio imposto correspondente à operação interestadual e os demais valores, conforme disposto no RICMS, Livro I, art. 18; (Acrescentado pela IN RE 039/16, de 27/07/16. (DOE 01/08/16) - Efeitos a partir de 01/08/16.)

b)

ICMS origem é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição; (Acrescentado pela IN RE 039/16, de 27/07/16. (DOE 01/08/16) - Efeitos a partir de 01/08/16.)

c)

Alíquota interna é a alíquota interna estabelecida neste Estado para a operação com a mercadoria. (Acrescentado pela IN RE 039/16, de 27/07/16. (DOE 01/08/16) - Efeitos a partir de 01/08/16.)

d)

Alíquota interestadual é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação. (Acrescentado pela IN RE 023/17, de 16/06/17. (DOE 21/06/17) - Efeitos a partir de 21/06/17.)

a)

instalações elétricas de poços de captação de água de uso comum para atender zona rural que não esteja atendida pela Companhia Riograndense de Saneamento ou por qualquer rede pública de abastecimento de água, quando destinada à associação hídrica rural, inscrita no CNPJ, que seja formada por no mínimo 80% (oitenta por cento) de estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, desde que não haja comercialização da água; (Redação dada pela IN RE 050/16, de 09/09/16. (DOE 13/09/16, retificado em 21/09/16) - Efeitos a partir de 01/10/16.)

b)

cooperativa de eletrificação rural que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 62.655, de 03/05/68; (Redação dada pela IN 017/06, de 07/03/06. (DOE 13/03/06))

c)

unidade consumidora caracterizada por grupamento de estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores, que não seja classificável como cooperativa de eletrificação rural e utilize a mercadoria em atividade agropecuária; (Redação dada pela IN 017/06, de 07/03/06. (DOE 13/03/06))

d)

unidade consumidora que desenvolva exclusivamente a atividade de bombeamento d'água para fins de irrigação destinada à atividade agropecuária; (Redação dada pela IN 017/06, de 07/03/06. (DOE 13/03/06))

e)

escola agrotécnica, assim entendida a unidade consumidora onde seja desenvolvida atividade de ensino e pesquisa voltada à agropecuária, localizada fora do perímetro urbano de sede municipal, sem fins lucrativos, explorada por entidade pertencente ou vinculada à Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Redação dada pela IN 017/06, de 07/03/06. (DOE 13/03/06))

a)

a relação de todos os beneficiários que serão atendidos, onde conste, quais são os estabelecimentos inscritos no CGC/TE como produtores; (Acrescentado pela IN RE 050/16, de 09/09/16. (DOE 13/09/16, retificado em 21/09/16) - Efeitos a partir de 01/10/16.)

b)

comprovante de inscrição da associação no CNPJ; (Acrescentado pela IN RE 050/16, de 09/09/16. (DOE 13/09/16, retificado em 21/09/16) - Efeitos a partir de 01/10/16.)

c)

o documento de Outorga de Direito de Uso da Água fornecido pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; (Acrescentado pela IN RE 050/16, de 09/09/16. (DOE 13/09/16, retificado em 21/09/16) - Efeitos a partir de 01/10/16.)

d)

a última Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica (NF/CEE) emitida em nome da associação. (Acrescentado pela IN RE 050/16, de 09/09/16. (DOE 13/09/16, retificado em 21/09/16) - Efeitos a partir de 01/10/16.)

a)

a 1ª via, que deverá ser entregue pelo requerente, juntamente com o pedido, à empresa fornecedora de energia elétrica; (Acrescentado pela IN RE 050/16, de 09/09/16. (DOE 13/09/16, retificado em 21/09/16) - Efeitos a partir de 01/10/16.)

b)

a 2ª via, para o requerente juntamente com os documentos de que trata o subitem 1.1.3 que deverão ser mantidos pela associação até a renovação prevista no subitem 1.1.3.3. (Acrescentado pela IN RE 050/16, de 09/09/16. (DOE 13/09/16, retificado em 21/09/16) - Efeitos a partir de 01/10/16.)

a)

a descrição da mercadoria ou do bem resultante do processo de industrialização; (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

b)

o código de classificação na NBM/SH-NCM; (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

c)

o código do bem ou da mercadoria; (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

d)

o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou a mercadoria possuir; (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

e)

a unidade de medida; (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

f)

o valor da parcela importada do exterior; (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

g)

o valor total da saída interestadual; (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

h)

o Conteúdo de Importação, calculado nos termos do RICMS, Livro I, art. 26, III, "b", notas 01 a 06. (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

a)

de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos; (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

b)

utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração. (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

a)

valor da parcela importada do exterior, o referido na alínea "f" do item 4.1, apurado conforme RICMS, Livro I, art. 26, III, "b", nota 03; (Acrescentado pela IN RE 067/14, de 18/09/14. (DOE 22/09/14) - Efeitos a partir de 01/11/14 - Conv. ICMS 76/14.)

b)

valor total da saída interestadual, o referido na alínea "g" do item 4.1, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI. (Acrescentado pela IN RE 067/14, de 18/09/14. (DOE 22/09/14) - Efeitos a partir de 01/11/14 - Conv. ICMS 76/14.)

a)

a descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda: (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

b)

o Conteúdo de Importação, calculado nos termos do RICMS, Livro I, art. 26, III, "b", notas 01 a 06, quando existente; (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

c)

o arquivo digital de que trata o item 4.2, quando for o caso. (Redação dada pela IN RE 061/13, de 12/07/13. (DOE 17/07/13) - Efeitos a partir de 17/07/13.)

a)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

b)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

c)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

a)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

b)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

a)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

b)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

c)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

a)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

b)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

c)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

a)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

b)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

c)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

d)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

a)

o material de reposição cujo consumo não decorra de uma aplicação direta no processo industrial, tal como o esmeril em pedra utilizada na recuperação ou conservação de ferramentas;

b)

a que, mesmo consumida em decorrência da ação direta sobre o produto em fabricação, esta ação não esteja estreitamente vinculada ao processo industrial ou não seja incondicionalmente necessária à efetiva obtenção do produto final;

c)

as partes, peças e acessórios de máquinas, adquiridos em separado das respectivas máquinas, a que se refere o RICMS, Livro I, art. 31, I, "b", nota, observado o disposto na alínea "d" do subitem seguinte.

a)

as matérias-primas e os materiais secundários, assim entendidas as mercadorias que se destinem a ser transformadas em constituintes do objeto central da produção, integrando-se, agregando-se ou incorporando-se ao produto final por meio de qualquer processo, inclusive aquelas utilizadas na embalagem ou acondicionamento de mercadorias;

b)

os produtos auxiliares aplicados diretamente no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, desde que:

c)

a mercadoria consumida como insumo na prestação de serviço, tais como o combustível e o lubrificante utilizados na prestação de serviço de transporte;

d)

as partes, peças e acessórios de máquinas que, mesmo adquiridos em separado, forem utilizados na instalação inicial do conjunto.

a)

o comerciante ambulante estabelecido em outra unidade da Federação e o recebedor de mercadoria em demonstração que for aqui vendida ou que não retorne à unidade da Federação de origem dentro do prazo previsto no RICMS (Livro I, art. 31, § 1º, "c" e "d");

b)

os novos destinatários das mercadorias (RICMS, Livro I, art. 31, § 1º, "a" e "b") que:

a)

consumidor final, o recolhimento da diferença apurada entre o débito calculado pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação e o crédito apurado na forma do item 3.2;

b)

revendedor não inscrito, o recolhimento da diferença apurada entre o débito calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no RICMS, Livro III, art. 60 e o crédito apurado na forma do item 3.2.

a)

(Revogado pela IN RE 026/19, de 19/06/19. (DOE 24/06/19) - Efeitos a partir de 24/06/19.)

b)

(Revogado pela IN RE 026/19, de 19/06/19. (DOE 24/06/19) - Efeitos a partir de 24/06/19.)

a)

(Revogado pela IN RE 026/19, de 19/06/19. (DOE 24/06/19) - Efeitos a partir de 24/06/19.)

b)

(Revogado pela IN RE 026/19, de 19/06/19. (DOE 24/06/19) - Efeitos a partir de 24/06/19.)

a)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

b)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

c)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

d)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

e)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

f)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

g)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

h)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

i)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

j)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

a)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

b)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

c)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

a)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

b)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

a)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

b)

(Revogado pela IN RE 019/19, de 25/04/19. (DOE 30/04/19) - Efeitos a partir de 30/04/19.)

a)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

b)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

c)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

d)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

a)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

b)

(Revogado pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

a)

(Revogado pela IN 086/07, de 21/12/07. (DOE 21/12/07) - Efeitos a partir de 01/01/08.)

b)

(Revogado pela IN 086/07, de 21/12/07. (DOE 21/12/07) - Efeitos a partir de 01/01/08.)

a)

(Revogado pela IN 086/07, de 21/12/07. (DOE 21/12/07) - Efeitos a partir de 01/01/08.)

b)

(Revogado pela IN 086/07, de 21/12/07. (DOE 21/12/07) - Efeitos a partir de 01/01/08.)

c)

(Revogado pela IN 086/07, de 21/12/07. (DOE 21/12/07) - Efeitos a partir de 01/01/08.)

d)

(Revogado pela IN 086/07, de 21/12/07. (DOE 21/12/07) - Efeitos a partir de 01/01/08.)

e)

(Revogado pela IN 086/07, de 21/12/07. (DOE 21/12/07) - Efeitos a partir de 01/01/08.)

f)

(Revogado pela IN 086/07, de 21/12/07. (DOE 21/12/07) - Efeitos a partir de 01/01/08.)

a)

(Revogado pela IN 086/07, de 21/12/07. (DOE 21/12/07) - Efeitos a partir de 01/01/08.)

b)

(Revogado pela IN 086/07, de 21/12/07. (DOE 21/12/07) - Efeitos a partir de 01/01/08.)

a)

entende-se como cortes os produtos oriundos do fracionamento, realizado em seção específica denominada "sala de desossa", de grandes peças de carcaças bovinas e bubalinas, e de carcaças e meias-carcaças ovinas; (Redação dada pela IN 063/09, de 28/07/09. (DOE 29/07/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

b)

não são considerados cortes: (Redação dada pela IN 063/09, de 28/07/09. (DOE 29/07/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

c)

entende-se como embalados, os cortes que são acondicionados em invólucro ou recipiente inviolável e identificados com rótulo, também inviolável, aprovado pelo serviço de inspeção correspondente. (Redação dada pela IN 063/09, de 28/07/09. (DOE 29/07/09) - Efeitos a partir de 01/08/09.)

a)

o recolhimento será efetuado mediante GA, código de receita 1515, e deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao período de apuração. (Redação dada pela IN RE 083/20, de 15/10/20. (DOE 19/10/20) - Efeitos retroativos a 01/10/20.)

b)

não será objeto de restituição, mesmo nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadoria em devolução, hipótese em que será observado o disposto no subitem 15.3.1. (Acrescentado pela IN RE 073/20, de 16/09/20. (DOE 18/09/20) – Efeitos a partir de 18/09/20.)

a)

0,6% (seis décimos por cento), nas operações com aço, cobre, coque, alumínio e prata (NCM 7106); (Acrescentado pela IN RE 035/21, de 23/04/21. (DOE 26/04/21) - Efeitos a partir de 26/04/21 - Conv. ICMS 190/17.)

b)

2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento), durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de vigência do Termo de Opção previsto no subitem 16.1.1; (Acrescentado pela IN RE 030/22, de 01/04/22. (DOE 04/04/22) - Efeitos retroativos a 26/04/21.)

c)

1% (um por cento), após o transcurso do período previsto na alínea "b". (Acrescentado pela IN RE 035/21, de 23/04/21. (DOE 26/04/21) - Efeitos a partir de 26/04/21 - Conv. ICMS 190/17.)

a)

o recolhimento será efetuado mediante GA, código de receita 1516, e deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do período de apuração; (Acrescentado pela IN RE 035/21, de 23/04/21. (DOE 26/04/21) - Efeitos a partir de 26/04/21 - Conv. ICMS 190/17.)

b)

não será objeto de restituição, mesmo nos casos de desfazimento da venda ou de recebimento de mercadoria em devolução, hipótese em que será observado o disposto no subitem 16.2.1. (Acrescentado pela IN RE 035/21, de 23/04/21. (DOE 26/04/21) - Efeitos a partir de 26/04/21 - Conv. ICMS 190/17.)

a)

descrição da mercadoria; (Acrescentado pela IN RE 035/21, de 23/04/21. (DOE 26/04/21) - Efeitos a partir de 26/04/21 - Conv. ICMS 190/17.)

b)

classificação na NBM/SH-NCM; (Acrescentado pela IN RE 035/21, de 23/04/21. (DOE 26/04/21) - Efeitos a partir de 26/04/21 - Conv. ICMS 190/17.)

c)

CEST, no caso de mercadoria sujeita à substituição tributária; (Acrescentado pela IN RE 035/21, de 23/04/21. (DOE 26/04/21) - Efeitos a partir de 26/04/21 - Conv. ICMS 190/17.)

d)

código de barras "Europian Article Number" (EAN), se houver; (Acrescentado pela IN RE 035/21, de 23/04/21. (DOE 26/04/21) - Efeitos a partir de 26/04/21 - Conv. ICMS 190/17.)

e)

comprovação de inexistência de similar produzido neste Estado, que deverá ser feita mediante declaração emitida pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS, exceto para mercadorias relacionadas no Apêndice XXXIX ou em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex, para fins da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. (Redação dada pela IN RE 001/24, de 09/01/24. (DOE 12/01/24) - Efeitos retroativos a 05/01/24 - Conv. ICMS 190/17.)

f)

outras informações a critério da RE. (Acrescentado pela IN RE 035/21, de 23/04/21. (DOE 26/04/21) - Efeitos a partir de 26/04/21 - Conv. ICMS 190/17.)

a)

a participação das entradas provenientes de outra unidade da Federação, de mercadorias para industrialização ou recebidas em transferência para comercialização e de bens destinados ao ativo imobilizado, no valor total dessas entradas, consideradas as operações realizadas pelos estabelecimentos beneficiados no ano-calendário anterior ao da aferição, vinculadas aos CFOPs relacionados no subitem 17.2.2, para as aferições em 2021 e 2022, e no subitem 17.2.4, para as aferições de 2023 em diante, ponderada em função do benefício auferido individualmente em cada estabelecimento; (Acrescentado pela IN RE 092/21, de 24/11/21. (DOE 25/11/21) - Efeitos a partir de 01/01/22.)

b)

o crédito fiscal presumido apurado pelos estabelecimentos beneficiários antes de eventuais reduções decorrentes da incidência do Fator de Ajuste de Fruição - FAF, de que trata o item 17.2, ou decorrentes da limitação prevista no RICMS, Livro I, art. 32, "caput", nota 02. (Acrescentado pela IN RE 092/21, de 24/11/21. (DOE 25/11/21) - Efeitos a partir de 01/01/22.)

a)

para os períodos de apuração de janeiro a julho de 2022, os valores das operações vinculadas aos CFOPs 1.101, 1.111, 1.120, 1.122, 1.124, 1.125, 1.135, 1.151, 1.152, 1.159, 1.401, 1.406, 1.408, 1.409, 1.456, 1.551, 1.922, 2.101, 2.111, 2.120, 2.122, 2.124, 2.125, 2.135, 2.151, 2.152, 2.159, 2.401, 2.406, 2.408, 2.409, 2.456, 2.551, 2.552, 2.555, 2.922, 3.101, 3.127, 3.129 e 3.551. (Redação dada pela IN RE 063/22 de 21/07/22. (DOE 22/07/22) - Efeitos a partir de 01/08/22.)

b)

para os períodos de apuração de agosto a dezembro de 2022, os valores das operações vinculadas aos CFOPs 1.101, 1.111, 1.120, 1.122, 1.124, 1.125, 1.135, 1.151, 1.152, 1.159, 1.401, 1.406, 1.408, 1.409, 1.453, 1.456, 1.551, 1.922, 2.101, 2.111, 2.120, 2.122, 2.124, 2.125, 2.135, 2.151, 2.152, 2.159, 2.401, 2.406, 2.408, 2.409, 2.453, 2.456, 2.551, 2.552, 2.555, 2.922, 3.101, 3.127, 3.129 e 3.551. (Redação dada pela IN RE 063/22 de 21/07/22. (DOE 22/07/22) - Efeitos a partir de 01/08/22.)

a)

no campo 02 (COD_AJ), o código RS99013007; (Acrescentado pela IN RE 092/21, de 24/11/21. (DOE 25/11/21) - Efeitos a partir de 01/01/22.)

b)

no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), o CFOP de entrada, com quatro caracteres numéricos, sem o separador de milhar, sendo este preenchimento facultativo na hipótese em que houver apenas um dos CFOPs referidos no "caput" deste subitem para um mesmo registro C100; (Acrescentado pela IN RE 092/21, de 24/11/21. (DOE 25/11/21) - Efeitos a partir de 01/01/22.)

c)

no campo 08 (VL_OUTROS), o valor contábil da mercadoria recebida em transferência, vinculado aos CFOPs 5.151, 5.155, 5.159 ou 5.408 no documento fiscal de remessa. (Redação dada pela IN RE 104/21, de 14/12/21. (DOE 15/12/21) - Efeitos a partir de 01/01/22.)

a)

deixará de ser classificada como microcervejaria, para fins de fruição do benefício, no primeiro dia do ano-calendário subsequente; (Acrescentado pela IN RE 010/22, de 07/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos a partir de 01/03/22.)

b)

poderá fruir o benefício até o final do ano-calendário em que for superada a produção anual referida no "caput", observado o limite mensal referido no RICMS, Livro I, art. 32, CXL, nota 01; e (Acrescentado pela IN RE 010/22, de 07/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos a partir de 01/03/22.)

c)

somente poderá voltar a fruir o benefício a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente àquele que tenha produzido até 3.000.000 (três milhões) de litros anuais. (Acrescentado pela IN RE 010/22, de 07/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos a partir de 01/03/22.)

a)

escriturar o documento fiscal com os débitos próprio e de responsabilidade por substituição tributária, conforme valores contidos no documento fiscal; (Acrescentado pela IN RE 010/22, de 07/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos a partir de 01/03/22.)

b)

informar registro C197 associado ao C100 de escrituração correspondente, na operação, com o montante do crédito fiscal presumido relativo ao débito próprio, para cada mercadoria objeto do crédito fiscal presumido, observado o disposto no Capítulo LI, 4.4.2, "s", 1 e 4.4.2.12, informando o código 214 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ); (Acrescentado pela IN RE 010/22, de 07/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos a partir de 01/03/22.)

c)

informar registro C197 associado ao C100 de escrituração correspondente, na operação, com o montante do crédito fiscal presumido relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, para cada mercadoria objeto do crédito fiscal presumido, observado o disposto no Capítulo LI, 4.4.2, "s", 1 e 4.4.2.12, informando o código 215 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ); (Acrescentado pela IN RE 010/22, de 07/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos a partir de 01/03/22.)

d)

informar registro C197 associado ao C100 de escrituração correspondente, na operação, com o montante do estorno do crédito fiscal presumido relativo ao débito próprio, para cada mercadoria devolvida que foi objeto do crédito fiscal presumido, observado o disposto no Capítulo LI, 4.4.2, "s", 3 e 4.4.2.12, informando o código 214 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ); (Acrescentado pela IN RE 010/22, de 07/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos a partir de 01/03/22.)

e)

informar registro C197 associado ao C100 de escrituração correspondente, na operação, com o montante do estorno do crédito fiscal presumido relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, para cada mercadoria devolvida que foi objeto do crédito fiscal presumido, observado o disposto no Capítulo LI, 4.4.2, "s", 3 e 4.4.2.12, informando o código 215 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ); (Acrescentado pela IN RE 010/22, de 07/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos a partir de 01/03/22.)

f)

informar ajuste a crédito, em registro E111, citando exclusivamente o código 214 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), e observando as orientações previstas no Capítulo LI, 4.4.1, "as" e "at"; sendo que: (Acrescentado pela IN RE 010/22, de 07/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos a partir de 01/03/22.)

g)

informar ajuste a crédito, em registro E111, citando exclusivamente o código 215 no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), e observando as orientações previstas no Capítulo LI, 4.4.1, "as" e "at", sendo que: (Acrescentado pela IN RE 010/22, de 07/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos a partir de 01/03/22.)

h)

transferir o crédito fiscal presumido relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária, de que trata a alínea "g", conforme previsto no Capítulo LI, 4.4.1, "ba" e "bb". (Acrescentado pela IN RE 010/22, de 07/02/22. (DOE 08/02/22) – Efeitos a partir de 01/03/22.)

a)

Souza Cruz S.A.;

b)

Universal Leaf Tabacos Ltda.;

c)

Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda.; (Redação dada pela IN 048/06, de 28/06/06. (DOE 30/06/06))

d)

Tabacos Boettcher-Wartchow Ltda.;

e)

(Revogado pela IN 048/06, de 28/06/06. (DOE 30/06/06))

f)

CTA - Continental Tobaccos Alliance S.A;

g)

Kannenberg & Cia. Ltda; (Acrescentado pela IN 002/04, de 05/01/04. (DOE 07/01/04))

h)

Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos S.A; (Acrescentado pela IN 024/07, de 15/03/07. (DOE 20/03/07))

i)

Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. (Acrescentado pela IN RE 022/13, de 08/03/13. (DOE 12/03/13) - Efeitos a partir de 12/03/13.)

a)

peso aproximado da carga, representado pela soma dos pesos constantes das NFPs;

b)

peso total acusado pela balança do Posto Fiscal, tara correspondente ao veículo e peso líquido resultante;

c)

data provável para descarga do fumo em folha;

d)

referência às NFPs correspondentes à carga, bem como os números de inscrição no CGC/TE dos produtores emitentes;

e)

assinatura do motorista.

a)

NF relativa à entrada, que servirá como comprovante da regularização do imposto por parte do produtor, devendo, ainda, fazer nela constar, demonstrativo do ICMS incidente na operação e na correspondente prestação do serviço de transporte;

b)

ou de sua recusa, o respectivo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, que servirá de comprovante da regularização do imposto por parte do transportador autônomo ou não-inscrito no CGC/TE.

a)

Souza Cruz S.A., filial de Santa Cruz do Sul (RS);

b)

Universal Leaf Tabacos LTDA., matriz, Santa Cruz do Sul (RS);

c)

Alliance One Brasil Exportadora de Tabacos Ltda., matriz, Venâncio Aires (RS); (Redação dada pela IN RE 004/12, de 05/01/12. (DOE 09/01/12) - Efeitos a partir de 09/01/12.)

d)

Tabacos Boettcher-Wartchow LTDA., matriz, Santa Cruz do Sul (RS);

e)

(Revogado pela IN 048/06, de 28/06/06. (DOE 30/06/06))

f)

CTA - Continental Tobaccos Alliance S.A., matriz, Venâncio Aires (RS);

g)

Kannenberg & Cia. Ltda., matriz, Sinimbu (RS); (Acrescentado pela IN 002/04, de 05/01/04. (DOE 07/01/04))

h)

Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos S.A., matriz, Venâncio Aires (RS); (Acrescentado pela IN 024/07, de 15/03/07. (DOE 20/03/07))

i)

Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., filial de Santa Cruz do Sul (RS). (Acrescentado pela IN RE 022/13, de 08/03/13. (DOE 12/03/13) - Efeitos a partir de 12/03/13.)

a)

emitir a NFP contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

b)

apresentar à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula, antes da saída da mercadoria, para liberação do trânsito, a NFP juntamente com o respectivo bloco, a 1ª e 2ª vias da NF emitida pelo depositante e a 5 via da NF emitida pela CONAB.

a)

a todas as importações em que o despacho aduaneiro ocorrer neste Estado, independente da unidade da Federação de destino das mercadorias ou bens respectivos, incluindo aquelas em que o imposto não é devido ao Estado do Rio Grande do Sul; (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13.)

b)

a todas as importações em que o despacho aduaneiro ocorrer em outro Estado, sempre que o importador ou o adquirente da mercadoria ou bem, estiver estabelecido ou residir no Estado do Rio Grande do Sul; (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

c)

às aquisições, em licitação pública, de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado. (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

a)

na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito, definido nos termos da legislação federal pertinente; (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

b)

na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/08, de 08/09/08, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro dispositivo normativo que venha a regulamentar essas operações. (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

a)

pelo responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, "a"; (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

b)

pelo procurador do contribuinte, desde que esteja cadastrado como despachante aduaneiro em sistema da Receita Estadual; (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

c)

por outra pessoa física, desde que autorizada pelo contribuinte, a critério do Fisco. (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

a)

uma via para o importador, que deverá acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte; (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

b)

uma via para o Fisco Federal ou recinto alfandegado, que será retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega da mercadoria ou bem. (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

a)

1ª via: importador, que deverá acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte; (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

b)

2ª via: Fisco Federal ou recinto alfandegado, que será retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega da mercadoria ou bem; (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

c)

3ª via: Fisco da unidade da Federação do importador. (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

a)

pelo recinto alfandegado depositário da mercadoria ou bem; (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

b)

pelo próprio contribuinte ou pelas pessoas referidas no subitem 4.4.2, desde que previamente autorizadas por ele. (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

a)

na hipótese da alínea "a", pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido; (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

b)

na hipótese da alínea "b", com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme disposto em legislação específica." (Redação dada pela IN RE 043/13, de 21/05/13. (DOE 22/05/13) - Efeitos a partir de 22/05/13. )

a)

o prazo de validade do sistema especial concedido; (Redação dada pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

b)

a descrição das operações abrangidas pelo sistema e do respectivo prazo de pagamento, conforme segue: (Redação dada pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

c)

a indicação da declaração que deve constar nos documentos fiscais relativos às operações beneficiadas com o sistema especial concedido, conforme previsto no subitem 5.2.3; (Redação dada pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

d)

a indicação "DISPENSA CONCEDIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA", quando for o caso; (Redação dada pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

e)

a indicação "A garantia prestada destina-se a assegurar o pagamento do imposto devido no período de validade deste sistema e vigorará pelo prazo decadencial para o lançamento do tributo previsto no CTN, sendo o instrumento de sua formalização restituído apenas após o decurso desse prazo", quando houver garantia prestada. (Redação dada pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

a)

deixar de lançar na linha "PAGAMENTOS NA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E PAGAMENTOS ANTECIPADOS" do Anexo VIII e, por conseqüência, no campo 20 - "PAGAMENTOS NO MÊS DE REFERÊNCIA" do quadro B, os pagamentos de imposto decorrente de operações abrangidas pelos referidos sistemas, facultado o uso destes campos para consignar aqueles em relação aos quais o contribuinte tenha optado pelo pagamento na ocorrência do fato gerador ou pelo pagamento antecipado; (Redação dada pela IN 041/99, de 18/08/99. (DOE 19/08/99))

b)

lançar o débito relativo a operações abrangidas pelos referidos sistemas:

c)

quando houver saldo devedor a recolher (próprio ou por substituição tributária) relativo a operações beneficiadas com sistema especial, lançar o referido saldo no Anexo X, relacionando-o segundo as respectivas datas de vencimento dos prazos de pagamento autorizadas pelo sistema especial.

a)

213, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art. 50, I, "d" ou "e", realizadas por estabelecimento de produtor;

b)

222, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1 (relativamente ao débito próprio), "b" a "j", II, ou IV realizadas por estabelecimento industrial; (Redação dada pela IN RE 014/14, de 19/02/14. (DOE 20/02/14) - Efeitos a partir de 20/02/14.)

c)

226, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art. 50, VI; (Redação dada pela IN 005/00, de 17/01/00. (DOE 18/01/00))

d)

270, quando se tratar de imposto relativo às operações citadas no RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1, e Livro III, art. 53-E, I e II, relativamente à responsabilidade por substituição tributária; (Redação dada pela IN RE 039/23, de 23/05/23. (DOE 25/05/23) - Efeitos a partir de 25/05/23.)

e)

221, nos demais casos. (Acrescentado pela IN 005/00, de 17/01/00. (DOE 18/01/00))

a)

"Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto nos prazos previstos no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, em relação ao débito próprio, e Seção II, item X, quando referente à responsabilidade por substituição tributária, conforme ofício nº ......", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1; (Redação dada pela IN RE 020/17, de 10/05/17. (DOE 22/05/17) - Efeitos a partir de 01/04/17.)

b)

"Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item X, conforme ofício nº ......", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2; (Redação dada pela IN RE 039/23, de 23/05/23. (DOE 25/05/23) - Efeitos a partir de 25/05/23.)

c)

"Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I, conforme ofício nº ......", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "b", "d" e "f";

d)

"Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, conforme ofício nº ....", nas hipóteses previstas do RICMS, Livro I, art. 50, I, "c", "e", "g" a "j", e VI; (Redação dada pela IN RE 014/14, de 19/02/14. (DOE 20/02/14) - Efeitos a partir de 20/02/14.)

e)

"Contribuinte dispensado do pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador, conforme ofício n.º ......", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, II;

f)

"Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto em prazo previsto no RICMS, Livro I, art. 50, IV, conforme ofício nº ......", na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, IV;

g)

Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto em prazo previsto no RICMS, Livro III, art. 53-E, I, conforme ofício nº ......", na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, I; (Redação dada pela IN 074/09, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

h)

Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto em prazo previsto no RICMS, Livro III, art. 53-E, II, conforme ofício nº ......", na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, II; (Acrescentado pela IN 074/09, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

i)

"Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item XV, conforme ofício nº ....", na hipótese prevista do RICMS, Livro I, art. 50, VIII. (Acrescentado pela IN RE 081/20, de 08/10/20. (DOE 13/10/20) – Efeitos a partir de 13/10/20.)

a)

constatar ou receber informações de que o contribuinte deixou de cumprir qualquer das obrigações exigidas no RICMS, Livro I, art. 50, § 1º; (Redação dada pela IN RE 061/23, de 23/08/23. (DOE 25/08/23) - Efeitos retroativos a 01/08/23 - Livro I, art. 50, "caput", e Livro III, art. 53-E, "caput", do Decreto nº 37.699/97.)

b)

o referido sistema revelar-se prejudicial à arrecadação do imposto.

a)

a 1ª via para o contribuinte; (Redação dada pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

b)

a 2ª via, com a data e o "ciente" apostos pelo contribuinte, será arquivada na DRE. (Redação dada pela IN RE 030/21, de 12/04/21. (DOE 15/04/21) - Efeitos a partir de 15/04/21.)

a)

nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2, "b" a "j", II, VI e VIII, "da ocorrência do fato gerador"; (Redação dada pela IN RE 081/20, de 08/10/20. (DOE 13/10/20) – Efeitos a partir de 13/10/20.)

b)

na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 1, "da saída da mercadoria, se decorrente de débito de responsabilidade por substituição tributária; da ocorrência do fato gerador, se decorrente de débito próprio"; (Acrescentado pela IN 002/02, de 18/01/02. (DOE 21/01/02))

c)

nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 50, IV, e Livro III, art. 53-E, I, "da entrada no território deste Estado"; (Redação dada pela IN RE 039/23, de 23/05/23. (DOE 25/05/23) - Efeitos a partir de 25/05/23.)

d)

na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, II, "do desembaraço aduaneiro". (Acrescentado pela IN 074/09, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

a)

(Revogado pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

b)

(Revogado pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

a)

(Revogado pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

b)

(Revogado pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

a)

(Revogado pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

b)

(Revogado pela IN 027/05, de 07/06/05. (DOE 09/06/05) - Efeitos a partir de 01/09/05.)

a)

na data prevista no ofício de concessão ou, na hipótese do RICMS, Livro I, art. 50, I, em 366 (trezentos e sessenta e seis) dias caso o ofício de concessão não tenha especificado prazo menor; (Redação dada pela IN RE 099/22, de 16/11/22. (DOE 18/11/22) - Efeitos a partir de 01/12/22.)

b)

nos casos de alteração de endereço ou de nome, 30 (trinta) dias após o evento ou, se deferida a alteração pela Fiscalização de Tributos Estaduais em prazo menor, na data do deferimento;

c)

nos casos de cessação das atividades ou de transferência do estabelecimento a terceiro, na efetiva data do evento.

a)

RICMS, Livro I, art. 50, IV, fica dispensado de requerer outro sistema especial de pagamento do imposto relativo à dispensa prevista no RICMS, Livro III, art. 53-E, II, permanecendo válido pelo período concedido, exceto se ocorrer a sua cassação; (Acrescentado pela IN 074/09, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

b)

RICMS, Livro I, art. 50, V, fica dispensado de requerer outro sistema especial de pagamento do imposto relativo à dispensa prevista no RICMS, Livro III, art. 53-E, I, permanecendo válido pelo período concedido, exceto se ocorrer a sua cassação. (Acrescentado pela IN 074/09, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

a)

(Revogado pela IN RE 025/20, de 06/04/20. (DOE 09/04/20) - Efeitos a partir de 09/04/20.)

b)

(Revogado pela IN RE 025/20, de 06/04/20. (DOE 09/04/20) - Efeitos a partir de 09/04/20.)

c)

(Revogado pela IN RE 025/20, de 06/04/20. (DOE 09/04/20) - Efeitos a partir de 09/04/20.)

a)

(Revogado pela IN 098/06, de 28/11/06. (DOE 30/11/06))

b)

(Revogado pela IN 098/06, de 28/11/06. (DOE 30/11/06))

a)

decorrentes de infração tributária material qualificada constituídos a partir de 1º de agosto de 2000; (Redação dada pela IN 033/01, de 16/08/91. (DOE 21/08/01))

b)

em fase de cobrança judicial; (Redação dada pela IN 033/01, de 16/08/91. (DOE 21/08/01))

c)

de contribuinte sob regime de falência ou de concurso de credores. (Redação dada pela IN 033/01, de 16/08/91. (DOE 21/08/01))

a)

(Revogado pela IN 040/08, de 10/07/08. (DOE 14/07/08))

b)

(Revogado pela IN 040/08, de 10/07/08. (DOE 14/07/08))

a)

já ter apresentado, no mínimo dois dias úteis antes da solicitação, a GIA do período de apuração imediatamente anterior; (Redação dada pela IN 078/07, de 29/11/07. (DOE 30/11/07) - Efeitos a partir de 01/12/07.)

b)

já ter apresentado a Escrituração Fiscal Digital - EFD relativa ao período de apuração anterior ao do pedido; (Redação dada pela IN RE 087/22, de 17/10/22. (DOE 18/10/22) – Efeitos a partir de 18/10/22 - Decreto 55.290/20 e Portaria SEFAZ 26/20.)

c)

a critério da autoridade fazendária competente, apresentar qualquer outro documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo credor. (Redação dada pela IN 078/07, de 29/11/07. (DOE 30/11/07) - Efeitos a partir de 01/12/07.)